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Lei Maria da Penha: requerimento de urgência para projeto do deputado Felipe Rigoni é aprovado

Rigoni é coautor do projeto que determina a apreensão de armas de fogo dos agressores enquadrados na Lei

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (25) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 17/2019, apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) ao lado de outros parlamentares. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário no mês de março.

O texto do PL 17/2019 atualiza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e trata sobre armas de fogo. A mudança determina a verificação de registro, posse ou porte em nome dos agressores enquadrados na Lei, determinando sua suspensão e a apreensão imediata da arma.

Ao falar do projeto, Rigoni lembrou os índices de violência no Espírito Santo.

"A violência contra a mulher é um problema nacional que precisa ser enfrentado. No Espírito Santo, por exemplo, temos o terceiro maior índice de feminicídio do país. Este projeto busca garantir mais proteção às mulheres, especialmente após o decreto do Governo que facilita a posse de armas", detalhou o parlamentar capixaba.

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