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Parlamentares do Acredito apresentam dez emendas à reforma da Previdência

Propostas garantem economia de R$ 1 trilhão pretendida pelo Governo

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Os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), do Movimento Acredito apresentaram dez emendas à PEC da reforma da Previdência. Os parlamentares entregaram as propostas ao relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na tarde desta terça-feira (28).

Deputados de 24 partidos apoiam as emendas. As mudanças, se incorporadas ao texto da reforma da Previdência, ainda permitirão uma economia de R$ 1 trilhão ao longo de dez anos, preservando a responsabilidade fiscal da reforma. Os textos têm como foco a proteção aos mais vulneráveis e o fim de privilégios e injustiças do atual sistema, segundo os parlamentares.

O trabalho é fruto das pesquisas do gabinete compartilhado e de reuniões com especialistas em Previdência, como o economista Pedro Nery. O esforço foi reconhecido pela Casa: das dez emendas, sete já receberam o número mínimo de assinaturas (171) e outras duas tiveram o apoio de mais de 160 parlamentares.

Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), o texto apresentado pelo Governo tem muitos méritos, mas precisava de ajustes. “Estamos muito preocupados com as pautas do país e a Previdência é a principal delas, por ser uma grande causadora de desigualdades. Observamos as evidências científicas e estudamos alternativas que corrigissem injustiças e, ao mesmo tempo, preservassem a economia pretendida”, argumentou Rigoni.

Segundo a deputada federal Tabata Amaral, o objetivo das emendas é “não colocar todo o impacto em quem mais precisa, em quem está mais desprotegido”. “Essa é a maior crítica a proposta do governo. Ela comete injustiça sociais quando ela não olha para quem mais precisa. E ela é descuidadosa nesse sentido. Então a gente vai lutar por isso entendendo que os pesos precisam ser melhor distribuídos”, avaliou a parlamentar.

De acordo com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é de competência dos parlamentares a melhoraria da qualidade dos projetos apresentados. “Queremos que ela seja fiscalmente responsável, que quebre privilégios e reduza desigualdades. Se a reforma for aprovada com todas estas emendas que estamos sugerindo a economia fica na casa do R$ 1 trilhão. Muito próximo do que o ministro da economia Paulo Guedes espera com esta reforma. É uma proposta absolutamente responsável e séria”, defendeu o senador.

CONFIRA AS EMENDAS E SUAS JUSTIFICATIVAS:

1. Tempo mínimo de contribuição: mantém o tempo mínimo de 15 anos, com um gatilho de aumento caso o tempo médio de contribuição dos 50% trabalhadores mais pobres aumente. A proposta original aumentava o tempo mínimo para 20 anos.

Justificativa: aumentar o tempo de contribuição para 20 anos seria prejudicial para os mais pobres. A média de contribuição na aposentadoria por idade é de 21 anos (homens) e 18 anos (mulheres) no meio urbano em 2014 (Nery e Tafner, 2018). Ou seja: o tempo seria superior à média das mulheres e quase igual a dos homens, o que claramente aumentaria a desigualdade e seria injusto com quem mais precisa.

2. Superaposentadorias e superpensões: impede supersalários e aposentadorias acima do teto constitucional, restringindo o que são verbas indenizatórias e também limitando as pensões de filhas de servidores e militares.

Justificativa: combatemos o recebimento dos supersalários, que frequentemente originam as superaposentadorias. O teto remuneratório da Constituição deve ser cumprido e não pode mais ser burlado por pretensas verbas indenizatórias, como falsos auxílio-moradia, entre outros. A concessão e a própria requisição de verbas falsamente indenizatórias serão caracterizadas como ato de improbidade e poderão levar à perda de cargo, emprego ou função.

3. Desemprego: permite aposentadoria antecipada em até cinco anos para desempregados de longa duração, isto é, desemprego involuntário com duração de pelo menos cinco anos contínuos.

Justificativa: nesses casos, em que os recursos do seguro-desemprego e do FGTS terão se esgotado e as chances de novo emprego são baixas, propusemos a possibilidade de antecipação, com valor da aposentadoria proporcional. A idade mínima se torna uma idade de referência para se conseguir o benefício completo, o que já ocorre em outros países.

4. Seguridade da criança: cria a seguridade para crianças de baixa renda.

Justificativa: no Brasil, apesar de as crianças serem 40% dos que vivem abaixo da linha da pobreza, os benefícios da Seguridade voltados a elas correspondem a menos de 5% desse gasto. Ao mesmo tempo, as evidências mostram que o investimento nos primeiros anos são os de maior retorno para a sociedade. Essa emenda busca balancear o risco de uma criança nascer em uma família de baixa renda.

5. Adicional mulheres: adicional de 5%, por filho, no valor de aposentadoria, até o limite de cinco filhos. Conceito também vale para cuidadora de dependentes, idosos e pessoas com deficiência.

Justificativa: segundo a demógrafa Ana Amélia Camarano, do Ipea, mães recebem, em média, aposentadorias 30% menores que as outras mulheres. O trabalho de cuidar de um filho ou dependente não deve ser exclusivo da mãe. Por isso, propusemos reduzir essa desigualdade.

6. BPC: impede as mudanças propostas para o BPC.

Justificativa: a proposta do Governo para o BPC do idoso pobre é dura e aumenta a desigualdade. Com a supressão, portanto, mantemos o BPC em sua forma original, preservando a proteção de idosos em condição de miserabilidade.

7. Rural: retira dispositivos que endureciam a aposentadoria para trabalhadores rurais.

Justificativa: embora o nível do gasto e de fraudes no campo sejam altos, o endurecimento das regras não pode prejudicar o segurado especial para quem o benefício é de fato destinado. Entendemos que o governo deve buscar medidas administrativas de combate às fraudes, como aliás está fazendo por meio de medida provisória enviada a esta Casa em janeiro. A nova exigência da PEC de contribuição direta ao sistema é redundante ou incoerente com este esforço.

8. Capitalização: cria regras mais específicas para um sistema de capitalização justo e sustentável, com contribuição patronal. Estabelece cortes de idade e renda: quem tiver 30 anos ou mais não será obrigado e entrar no regime; a renda abaixo de 70% do teto do INSS também não.

Justificativa: a implementação sem restrições do regime de capitalização traria um grande déficit de transição, podendo provocar o colapso da Previdência. Isso é mitigado obrigando empregadores a contribuírem e limitando o regime às pessoas com menos de 30 anos na data da instituição das novas regras (acima desta idade ficaria opcional). A emenda também traz um corte de renda: o regime de capitalização contaria apenas para salários acima de 70% do teto do INSS.

9. Aposentadorias especiais: assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.

Justificativa: a PEC traz parâmetros inatingíveis para esse tipo de situação. A aposentadoria decorrente de atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem à saúde é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução proporcional ao tempo de exposição a agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos. Tem por finalidade amparar o trabalhador em condições nocivas e perigosas e, por essa razão, deve ser concedida com base em normas técnicas de medicina e de segurança do trabalho.

10. Professores: impede mudanças na previdência dos professores da rede pública e aplica as mesmas regras para os da rede privada (com transição): homens precisarão de idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição; mulheres, 50 e 25 anos, respectivamente.

Justificativa: a política previdenciária dos professores é também uma política de recursos humanos. Assim como a carreira militar, a carreira docente tem particularidades que justificam um tratamento diferenciado. Ao longo de toda a sua vida, milhares de professores foram chamados a trabalhar pela educação com o argumento de que ainda que as condições de trabalho e salário estivessem longe das ideais, ao menos teriam uma regra diferente de aposentadoria. Se for para fazer uma mudança na aposentadoria desta categoria, é necessário se pensar em valorização da carreira - assim como ocorreu com militares.

Informações à imprensa:
Rafael Porto
(27) 99653-1704

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