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Lei Maria da Penha: Bolsonaro sanciona projeto do deputado federal Felipe Rigoni

Texto determina apreensão de armas de fogo de acusados de violência doméstica

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei 17/2019, que tem o deputado federal capixaba Felipe Rigoni como um dos coautores. O texto determina a apreensão de armas de fogo em nome de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.

O PL 17/2019 propõe a verificação de registro, posse ou porte em nome dos agressores enquadrados na Lei, determinando sua suspensão e apreensão imediata da arma.

"A violência contra a mulher é um problema nacional que precisa ser enfrentado. No Espírito Santo, por exemplo, temos um dos maiores índices de feminicídio do país", destacou Rigoni. "O projeto buscar dar mais proteção às mulheres que desejam denunciar agressões, mas se sentem intimidadas", pontuou.

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