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Deputado federal Felipe Rigoni apresenta emendas para Saneamento básico e Proteção de Dados

Ao todo, 11 emendas foram apresentadas às medidas provisórias 868, 869 e 870

· projetos de lei,proteção de dados,saneamento básico

O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou 11 emendas a três medidas provisórias em tramitação na Câmara. A primeira atualiza o marco legal do saneamento básico no país e as duas restantes são referentes à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Proteção de Dados

A Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vincula o órgão à Presidência da República, decisão que, na análise do deputado federal, prejudica a autonomia da ANPD. Por esta razão, Rigoni apresentou sete emendas sobre o tema.

“O modelo sugerido pela MP 869/2018 vincula a ANPD à Presidência da República, sem autonomia financeira e com conselheiros nomeados sem prévia aprovação do Senado Federal. Propusemos a criação da Secretaria Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Senadados), ligada ao Ministério da Justiça”, argumentou o parlamentar.

Considerando a possível reação do Governo à transferência da ANPD, o deputado federal apresentou emenda à MP 870, que trata sobre a reorganização do Governo Federal.

“Sem autonomia administrativa e financeira, a ANPD poderia colocar os dados das pessoas a serviço do presidente em exercício, o que pode ser perigoso”, pontuou.

Saneamento básico

Segundo o deputado federal, as quatro emendas apresentadas para a Medida Provisória do Saneamento Básico (MP 868/2018) têm como objetivo garantir a viabilidade técnica e financeira para a expansão da rede de esgoto no país.

“Nos municípios em que não há uma rede estabelecida ou o número de moradores é pequeno, a baixa rentabilidade afasta o investimento privado. As emendas abrem a possibilidade de contratação por meio de consórcios e também trazem segurança jurídica para as empresas”, detalhou Rigoni.

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