Return to site

Projeto do deputado federal Felipe Rigoni sobre Lei de Acesso à Informação é aprovado na Câmara

Texto proposto pelo parlamentar capixaba foi apensado ao projeto votado na Câmara

· projetos de lei,acesso à informação,transparência

O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) assinou a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 05/2019, que trata sobre a classificação de documentos como ultrassecretos pela Lei de Acesso à Informação. O novo texto foi apensado ao PDL 03/2019, de autoria do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR), aprovado em votação realizada na Câmara dos Deputados na tarde de hoje (19).

O PDL, que agora será encaminhado ao Senado, susta as alterações estabelecidas no Decreto 9.690/2019. A ação do Governo Federal flexibilizou a classificação de documentos como ultrassecretos. Pela Lei de Acesso à Informação, tal prerrogativa é exclusiva a presidentes, vice-presidentes, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.

"Se queremos uma gestão pública cada vez mais eficiente e inovadora, precisamos promover a transparência e fortalecer as ferramentas de fiscalização e participação popular. O decreto do Governo ia na contramão do que preconiza a boa gestão pública e precisava ser revisto", argumenta Rigoni, que também é coautor de outros dois projetos de lei em tramitação.

Saiba mais:

All Posts
×

Almost done…

We just sent you an email. Please click the link in the email to confirm your subscription!

OKSubscriptions powered by Strikingly